TST - RR - 839/2004-013-08-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. 1 - Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a decisão prolatada pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de recurso ordinário, “terá acórdão consistente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão” 2 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2 Recurso não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. 1 - É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 839/2004-013-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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