TST - AIRR - 135/2003-029-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, e do item III da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei de nº 9.756/98, dentre as quais, o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, além do recurso de revista, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2003-029-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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