STJ - REsp 331451 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0082040-5


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. REFERÊNCIA A PRECEDENTE COMO
FUNDAMENTO. JUNTADA NÃO EFETUADA. NULIDADE. CPC, ARTS. 458, II E
535, II. MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA.
I. Se o acórdão estadual não contém fundamentação própria, meramente
reportando-se, no tema alusivo à comissão de permanência, àquela
exposta em outro aresto, cuja juntada, inobstante determinada pelo
Juiz relator, não chegou a ocorrer, é de ser provido o recurso
especial para que, convalidada a falta, nova publicação haja da
decisão.
II. Multa procrastinatória afastada, eis que, de fato, cabíveis eram
os embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo com o
objetivo de que se procedesse à juntada em questão.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331451 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0082040-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 344
Tópicos processual civil, acórdão estadual, referência a precedente como fundamento.

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