TST - ROAR - 340/2003-000-05-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Comprovado que a decisão dita rescindenda acha-se consubstanciada em acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista, por deserto, defronta-se com a sua irrescindibilidade, porque a cognição exauriu-se em mero juízo de prelibação do apelo. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 340/2003-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisória, pedido de desconstituição de acórdão que não conheceu de recurso, impossibilidade jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›