TST - RR - 451469/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HORAS IN ITINERE. HORAS EXCEDENTES. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO GASTO NO TRAJETO. Tem plena validade jurídica a cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita o número de horas para pagamento de horas in itinere, porque deve prevalecer o ajuste coletivo, prestigiado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO ORDINÁRIO ONDE NÃO SE POSTULA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DOS DESCONTOS FORMULADO TÃO-SOMENTE NAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 451469/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista das reclamadas, horas in itinere, horas excedentes.

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