TST - RR - 480530/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, analisando as provas entendeu demonstrado que a relação havida entre as partes era de natureza empregatícia, assim, identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado nº 126 desta Corte, afasto as violações apontadas, a indigitada contrariedade ao Enunciado nº 331, III, do TST, bem como é inservível a jurisprudência transcrita para confronto de teses. Não conheço. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT, À CEF E AO INSS. ENUNCIADO Nº 297/TST. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve emissão de tese explícita acerca da competência da Justiça do Trabalho para expedir ofícios a órgãos fiscalizadores, limitando-se o Tribunal Regional a consignar que corretamente o Juízo de primeiro grau determinou a comunicação à DRT, à CEF e ao INSS de que a CTPS do Reclamante foi anotada de forma incorreta. Assim, incide o Enunciado nº 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 480530/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, enunciado nº 126 do tst.

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