TST - RR - 618549/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não se verifica, na espécie, a argüida nulidade do acórdão hostilizado por negativa de prestação da tutela jurídica processual, quando a questão suscitada tiver sido apreciada através do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que de forma contrária ao pretendido pela recorrente. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. A Jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-I, exige que, para a adoção do regime de compensação de horário, o acordo individual seja expresso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618549/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›