TST - RR - 660152/2000


29/abr/2005

LEI MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos municípios nos seus arts. 29 a 30 atribui-lhe competência para legislar sobre índices para a concessão de reajustes salariais gerais ou lineares dos seus servidores diversos, como os índices fornecidos pelo DIEESE, por serem mais benéficos que os índices gerais da política salarial do Governo Federal, não afrontando o inciso I do art. 22 da Carta Magna, além de não atentar contra os princípios da legalidade, nem da moralidade administrativa, uma vez que é norma aplicável, tão-somente, aos servidores do município. Não há que se falar, portanto, que a referida lei contraria os arts. 37, inciso XIII, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da CF/88, porque não estabelece vinculação ou equiparação para quaisquer espécies remuneratórias do pessoal do serviço público local. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 660152/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos lei municipal, reajustes salariais, índice do dieese.

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