TST - AIRR - 709457/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. Não pode ser conhecido o agravo quando ausente no recurso de revista o registro do protocolo de sua interposição, elemento que se mostra indispensável à aferição da tempestividade do recurso, uma vez que o exame de admissibilidade pelo juízo a quo tem caráter de provisoriedade e não vincula o ad quem, que deverá analisar todos os pressupostos do recurso. Assim, a juntada dessa peça com o registro de protocolo legível constitui providência necessária, e sua omissão, em que incursa a parte, não é suprível por outros elementos. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709457/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação, não pode ser conhecido.

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