STJ - REsp 193324 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0079389-5


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS. CONSTRUÇÃO DE
MORADIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A expressão "AQUISIÇÃO DE MORADIA" não se restringe a compra do
imóvel pronto e acabado.
2. Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu
uso, está, também, adquirindo moradia própria. Esta a interpretação
que melhor atende a finalidade social do art. 20 da Lei 8.036/1990 e
do seu Regulamento (Dec. 99.684/1990).
3. A concessão de uso prevista no art. 7 do Dl. 271/1967 institui um
direito real, não se confundindo com a concessão, feita pelo estado
a título precário, para utilização de bem público.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193324 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0079389-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 269
Tópicos administrativo, fgts, movimentação dos depósitos.

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