STJ - AgRg no Ag 475158 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125016-6


23/jun/2003

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Impugnação da
decisão agravada. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de
provas e interpretação de cláusula contratual.
- É inviável o agravo de instrumento contra decisão denegatória de
processamento de recurso especial que deixa de impugnar fundamentos
da decisão recorrida, suficientes para manter a sua conclusão quanto
aos pontos.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas suscitados pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Ausente o requisito do prequestionamento, resta inadmissível o
recurso especial.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
- Não se admite a interpretação de cláusula contratual em sede de
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475158 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125016-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos processual civil.

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