STJ - EDcl no REsp 474384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131253-8


23/jun/2003

Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de
prestação de contas. Acórdão. Omissão. Norma constitucional.
– A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso de se preencherem os requisitos específicos de
admissibilidade de recurso extraordinário.
– O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição
Federal, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores
do dispositivo do acórdão, os quais não precisam esgotar a matéria e
decidir à luz de toda legislação, seja constitucional ou
infraconstitucional, invocada pelo recorrente.
– Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 474384 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131253-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 362
Tópicos processo civil.

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