TST - AIRR - 774573/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em ausência de fundamentação do agravo quando a parte indica as imperfeições que a seu ver viciam o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, expondo os motivos pelos quais mereceria processamento o apelo. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. O despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista é precário e constitui ato jurisdicional e interlocutório, não se equiparando efetivamente à decisão judicial nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, por isso, descabe a alegação nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Não pode, a parte suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774573/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, não há falar em.

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