STJ - REsp 480156 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127515-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (CURADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO).
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ. CONDENAÇÃO DO PARQUET EM
HONORÁRIOS. ARTS. 18, LEI 7.437/85. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas,
justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar
os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública.
2. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao
pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo
se comprovada má-fé.
3. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A).

Tribunal STJ
Processo REsp 480156 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127515-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260
Tópicos processual civil, execução promovida pelo ministério público do estado de minas gerais, certidão de dívida ativa expedida pelo tribunal de contas do.

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