TST - AIRR e RR - 1667/1997-063-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional registra que, na réplica à contestação, o reclamante manifestou-se sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo reclamado, respeitando-se, dessa forma, o direito à ampla defesa. Não há violação direta e literal dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. OFENSA AO CONTEÚDO ÉTICO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A propositura de ação trabalhista deduzindo pretensão manifestamente indevida, com alteração da verdade dos fatos, dá ensejo à condenação do autor na pena de multa prevista para a litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1667/1997-063-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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