STJ - REsp 427490 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044166-9


23/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. TENTATIVA. PENA. REGIME. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL.
A mera referência à gravidade do injusto, sem suficiente
fundamentação concreta, não basta para a fixação do regime de pena
mais gravoso. É de se atentar sempre para o disposto nos arts. 33 §
3º e 59 do Código Penal, afora a limitação decorrente da
configuração, ou não, da reincidência.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427490 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044166-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 410
Tópicos penal, recurso especial, extorsão.

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