TST - RR - 32920/2002-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. VALIDADE. É insuscetível de reforma a decisão do Tribunal Regional que, invocando o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, desconsidera os horários anotados nas folhas individuais de presença adotadas pelo reclamado, por não contemplarem o efetivo horário de entrada e saída do reclamante, de conformidade com a prova oral produzida. Pertinência dos Enunciados nºs 126 e 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1 desta Corte, “Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.” No caso concreto, o período abrangido pela condenação é posterior a 26.02.1991 e, portanto, não há suporte legal à condenação na parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32920/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, banco do brasil.

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