STJ - REsp 439882 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065584-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535
DO CÓD. DE PROC. CIVIL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI N.º
4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
NO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. TBF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
AFASTAMENTO.
I – Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil , eis que os temas foram devidamente analisados, não tendo o
condão de macular a decisão, a ponto de anulá-la, o fato de não ter
o tribunal encontrado a solução buscada pelo recorrente. A negativa
de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios só se
configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem
insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser
decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
II – Embora seja pacífico o entendimento desta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, prepondera a
legislação específica, Lei n.º 4.595/64, da qual resulta não existir
para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de
Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal.
III – Consoante entendimento da egrégia Segunda Seção deste
Tribunal, é admissível a cobrança da comissão de permanência no
período de inadimplência, não cumulada com a correção monetária, nos
termos da Súmula 30 da jurisprudência da Corte.
IV – Em consonância com o artigo 5º da Medida Provisória 1.053/95, a
Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída "para ser utilizada
exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no
mercado financeiro". Daí não se admitir sua utilização simultânea
como fator de atualização monetária do débito, sob pena de se
constituir verdadeiro anatocismo.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439882 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065584-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355 RSTJ vol. 177 p. 258
Tópicos processual civil, recurso especial, violação aos artigos 458 e 535 do cód.

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