TST - AIRR - 969/1999-020-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA Não se configurou violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, já que, conforme asseverado pelo Regional, a matéria e os valores impugnados não foram delimitados nos termos do art. 897 da CLT, razão pelo que o Regional não conheceu do Agravo de Petição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/1999-020-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceio de defesa não.

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