STJ - AgRg no AgRg no REsp 464874 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119323-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF (RE Nº 305.186/SP).
I - Segundo posição adotada pelo Pretório Excelso, quando do
julgamento do RE nº 305.186/SP, não incidem juros de mora nos
cálculos de precatórios complementares, quando seus respectivos
originários tiverem sido expedidos dentro do prazo constitucional.
II - Em razão do mister de uniformizar a jurisprudência, esta Corte
Superior altera seu posicionamento, passando a decidir conforme o
entendimento do STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 464874 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119323-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 254
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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