TST - AIRR - 83747/2003-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pelo Banco, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela eg. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pelo Agravante, não implicando, tal fato, a sonegação da tutela jurisdicional requerida. DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna. O parágrafo 2º, do artigo 896, Consolidado, é bastante claro e taxativo: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 266, assim se posicionou: “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em recurso incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. Não restando configurada as ofensas constitucionais apontadas pela Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83747/2003-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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