TST - RR - 593896/1999


29/abr/2005

FOLGAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS, RESULTANTES DA CONVERSÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO Acordo Coletivo estabeleceu a conversão do direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos em fruição de folgas, sem a possibilidade de conversão em pecúnia. O acórdão regional autorizou a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. O Recurso de Revista não se viabiliza porque não demonstradas violação aos dispositivos legais da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO - PDV No Direito do Trabalho admite-se a compensação de parcelas que possuem a mesma natureza jurídica. Na hipótese, as quantias pagas em razão do PDV não podem ser compensadas com as importâncias oriundas de decisão judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 593896/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos folgas previstas em acordos.

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