TST - AIRR - 20756/2002-900-20-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - COMISSÕES DO MÊS DE JUNHO/2000 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do Enunciado 126/TST é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou, não, a avaliação da prova, sua valoração concreta, ou, ainda, se está provado determinado fato. É devida a incidência das comissões no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos do Enunciado 27/TST. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20756/2002-900-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, comissões do mês de junho/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›