TST - RR - 1630/2002-113-03-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. A responsabilidade pelo pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente de atualização monetária, em face de expurgos inflacionários, é do empregador. Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1630/2002-113-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›