STJ - AgRg nos EDcl no Ag 420361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149118-6


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 420361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149118-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, tributário, cofins.

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