TST - RR - 679579/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CF/88. EC Nº 45/2004. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já com o enfoque da EC nº 45/2004, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento das indenizações por danos material e moral, provenientes de acidentes de trabalho, atribuindo-a à Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 679579/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, justiça do trabalho.

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