TST - AIRR - 349/2002-921-21-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. A Revista somente se viabiliza na execução quando se comprova ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista por violação ao art. 730 do CPC e divergência jurisprudencial. Por outro lado, não há que se cogitar de ofensa ao artigo 100, §§ 3º e 4º da CF/88, porquanto a decisão recorrida ao manter a determinação de execução direta da dívida de pequeno valor, em face da Fazenda Estadual, apenas deu efetividade ao comando inserto no referido preceito constitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-921-21-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução direta.

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