STJ - AgRg no REsp 869343 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158311-7


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO
ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO E FIRMADO ANTES DA SENTENÇA
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil,
extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por
qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do
que dispõe o art. 741, inciso VI, do Estatuto Processual, a
transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a
prolação da sentença.
2. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi
realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e
sequer foi homologado em juízo, razão pela qual não tem o condão de
extinguir a execução.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 869343 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158311-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e processual civil, embargos à execução, acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da.

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