TST - AIRR e RR - 104140/2003-900-04-00


29/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A conclusão regional não afronta a literalidade dos arts. 896 do CC e 10 e 448 da CLT, os quais teriam sofrido, no máximo, razoável interpretação, nos termos do Enunciado nº 221 do TST. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, por não ser pertinente de forma direta à hipótese, visto que erige princípio genérico (da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial em face dos termos da alínea “b” do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 104140/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista da companhia estadual de energia elétrica ceee, condenação solidária, a conclusão regional não.

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