TST - AIRR - 327/2001-071-14-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. Embora a Orientação Jurisprudencial 226 da SDI-1 do C. TST resguarde de penhora a cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, no caso dos autos foi reconhecida a existência de fraude à execução, ante análise criteriosa das provas nele contidas, nulificando, assim, o contrato de alienação fiduciária, o que afasta a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial. Desta forma, não há que se falar em ato jurídico revestido de perfeição, bem como direito à propriedade, postulados estes esculpidos nos incisos XXII e XXXVI, do artigo 5º, da Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2001-071-14-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária.

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