STJ - REsp 430816 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0044900-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, em se tratando de crime contra a ordem tributária, o
parcelamento do débito, antes do recebimento da denúncia, extingue a
sua punibilidade (Intelecção do artigo 34 da Lei 9.249/95).
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430816 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0044900-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 454
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, sonegação fiscal.

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