TST - AIRR - 124/1997-027-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretensão de se discutir em agravo de petição matéria pertinente à causa principal, já transitada em julgado, no caso o cálculo do adicional de periculosidade, procedimento vedado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista em execução de sentença com o objetivo de modificar essa decisão, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/1997-027-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, adicional de periculosidade.

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