TST - ROMS - 282/2001-000-15-00


29/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre faturamento) comportava a oposição de embargos à penhora e, sucessivamente, agravo de petição, se necessário, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 (incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST). Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro ou faturamento, limitada a determinado percentual, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante. Nesse sentido são os itens nos 60 e 93, respectivamente, da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 282/2001-000-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre faturamento, execução definitiva.

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