TST - RR - 1119/2003-055-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, a reclamação trabalhista com tal pretensão, ajuizada em 11.06.2003, não está fulminada pela prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1119/2003-055-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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