TST - AIRR - 1111/1996-035-15-42


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Não cuidou, a parte agravante, de trasladar a cópia da procuração do advogado do agravado e, versando a discussão sobre agravo regimental em precatório, não exibiu, também, a cópia do precatório, estando faltante, portanto peça expressamente indicada no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como peça necessária à compreensão da controvérsia (inciso II). Mal formado, o instrumento, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/1996-035-15-42
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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