TST - AIRR - 1348/2003-092-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º E DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal, em relação aos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110/2001 não ofende o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Demais, decisão do Regional que responsabiliza a reclamada pelo pagamento da correção do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários não afronta o inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Maior, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias, encontrava-se abrangida pelas garantias constitucionais que invocou. O entendimento da Corte Regional encontra-se em perfeita consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2003-092-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, não-configuração de violação do inciso xxix do artigo 7º e.

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