STJ - AgRg na AR 2810 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0063012-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO RESCINDENDO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
PEDIDO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não obstante tenha sido o laudo pericial produzido após a Lei n.º
9.528/97, sabe-se que é possível verificar, em face do conjunto
probatório, se a disacusia teria iniciado antes do referido diploma
legal, hipótese que autorizaria a cumulação da aposentadoria com o
auxílio-acidente. Para aferir a ocorrência ou não dessa
circunstância, contudo, mister o reexame da situação específica de
cada segurado, inviável na cognição sumária que caracteriza a
antecipação da tutela.
2. O pedido de suspensão da execução do julgado tem caráter
eminentemente cautelar, não sendo adequado à ontologia da tutela
antecipada, que corresponde a uma delibação prévia acerca do mérito
da ação.
3. Aplicação do art. 489 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2810 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0063012-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234
Tópicos processual civil e previdenciário, ação rescisória, aposentadoria e auxílio-acidente.

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