STJ - REsp 354213 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0117874-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA
APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE VERBA
HONORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
REAPRECIAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA
DE PROVA.
- Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC, não pode a
parte se valer dos embargos de declaração para ver seu recurso
novamente julgado. O Tribunal não está obrigado a responder, um a
um, a todos os argumentos das partes.
- O não reconhecimento da omissão a respeito de determinado tema não
implica a presença do requisito do prequestionamento. É
perfeitamente possível a entrega completa da prestação jurisdicional
sem a necessidade de exame dos dispositivos questionados em recurso
especial.
- É mansa e pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de
que não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência, quando da
desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos pelo
devedor.
- A reapreciação do quantum fixado em honorários de advogado, pelo
magistrado de primeira instância e confirmado pelo Tribunal de
origem, não pode ser revisto por esta Corte Superior de Justiça,
diante do enunciado que se cristalizou na Súmula n. 07.
- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do
estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, § §
1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência
deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354213 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0117874-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, processual civil, execução fiscal.

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