STJ - REsp 481965 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0164531-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO INDEFERITÓRIO
DE AGRAVO. CABIMENTO. PROVIMENTO, DE LOGO, DO PEDIDO DECLINATÓRIO.
MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA. CPC, ARTS. 535, II, 538 E 557, §
1º. RI-STJ, ART. 257.
I. Tratando-se de incompetência absoluta, pode e deve o juízo ou
Tribunal dela conhecer e declinar da sua competência,
independentemente de provocação da parte.
II. Cabíveis embargos declaratórios contra decisão do relator,
notadamente em face de omissão no exame do tema, inexistente, na
espécie, a preclusão.
III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e
julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército,
dada a sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do
STJ).
IV. Recurso especial conhecido e provido, determinada a remessa do
feito à Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo REsp 481965 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0164531-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 383
Tópicos processual civil, fundação habitacional do exército, fundação pública federal.

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