TST - A-AIRR - 935/2003-005-13-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O despacho agravado, que considerou como termo inicial da prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a edição da LC 110/01 e decidiu pela responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças pleiteadas, com lastro no Enunciado 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT (OJs 341 e 344 da SBDI-1), deve ser mantido, pois o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali elencados. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 935/2003-005-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição.

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