TST - AIRR - 28319/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28319/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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