TST - RR - 305/2003-019-10-00


29/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE RISCO. Com efeito, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT define sistema elétrico de potência como sendo "o conjunto de circuitos elétricos inter-relacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive". Disso se infere que o direito ao adminículo teria ficado circunscrito ao trabalho prestado às empresas do setor de energia elétrica, pois são as únicas que se dedicam às atividades ali detalhadas. Ocorre que o art. 2º do Decreto nº 93.412/86, apesar de ter condicionado o direito ao adicional ao exercício das atividades discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categoria do empregado, além do ramo da empresa. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2003-019-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, atividades de risco, com efeito, a associação.

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