STJ - AgRg no REsp 465787 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117343-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS. CORREÇÃO OFICIAL PELO BTNF. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº
7/STJ. INCIDÊNCIA.
I - A presente demanda foi movida com o objetivo de obter, para os
ativos financeiros retidos por força da Medida Provisória nº 168/90,
a correção monetária expurgada, ou seja, atualização pelo índice do
IPC, em contraposição ao indexador oficial oferecido, qual seja, o
BTNF.
II - Verificado que o indexador oficial foi o correto para o período
posterior à transferência dos ativos retidos para o Banco Central,
restou clarividente a improcedência do pedido constante da peça
pórtico, devendo o vencido arcar com os ônus sucumbenciais.
III - Se o recorrente entende que a atualização oficial não foi
implementada, ao contrário do que se dessume da legislação de
regência, faz-se obrigatório o reexame do conjunto probatório dos
autos, ou mesmo a efetivação de dilação probatória, o que vai de
encontro ao mister constitucional desta Superior Instância,
desafiando o verbete sumular nº 7, desta Casa de Justiça.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465787 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117343-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 254
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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