STJ - REsp 286040 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0113572-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE PROFISSIONAL
DE PILOTO E CO-PILOTO. LIMITE DE IDADE. REGULAMENTO BRASILEIRO DE
HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA N. 121, DE 05.10.88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DECRETO N. 21.713/46 E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66, CAPUT E §
1º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
Ausência de prequestionamento no tocante ao Decreto n. 21.713/46 e
ao artigo 66, caput e § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica
(Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal).
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria, basta que o Tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, da tese
apresentada nas razões recursais sequer cogitou o Tribunal a quo.
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu a questão
sob a ótica eminentemente constitucional, alheia à competência desta
Corte, à qual cabe a uniformização do direito federal
infraconstitucional. Assim, inviável o exame do pleito da
recorrente, sob pena de se penetrar na aferição de matéria cuja
competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da
Constituição Federal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286040 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0113572-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 170
Tópicos recurso especial, exercício profissional de atividade profissional de piloto e co-piloto, limite de idade.

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