TST - AIRR - 34357/2003-002-11-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. Não se há falar em prescrição, pois o entendimento recente desta Turma é no sentido de que a prescrição a ser declarada, na hipótese da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é a qüinqüenal, uma vez que a prescrição bienal, consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, constitui exceção a este dispositivo e utiliza como marco inicial para sua aplicação a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorreu, in casu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 e incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34357/2003-002-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40%.

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