TST - RR - 2078/1996-045-01-00


29/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI-1 Transitória, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Breares, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso conhecido e provido parcialmente. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não se vislumbra a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Embora o Regional tenha registrado a adesão do reclamado ao PAT, constata-se ter o decisum deferido a parcela com base em instrumento coletivo, o que desautoriza a aplicação da referida orientação. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A pretensão manifestada pelo recorrente de observância da prescrição de que trata o inciso XXIX, do art. 7°, da Carta Magna veio desprovida de fundamentação, haja vista que lançada abruptamente na parte conclusiva das razões do recurso de revista, inviabilizando o seu exame pelo Tribunal. De qualquer forma, escapa à cognição deste Tribunal o exame da violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a prescrição, descredenciando-o à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2078/1996-045-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na cláusula quinta do, encontra-se consagrado nesta corte,.

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