TST - ED-AIRR - 1642/1999-019-03-40


29/abr/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1642/1999-019-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

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