TST - AIRR - 310/2004-014-08-40


29/abr/2005

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA ENUNCIADO Nº 296 DO TST. O recurso de revista vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial que, no entanto, é inespecífica, à luz do Enunciado nº 296 do TST. Com efeito, o aresto transcrito a fls. 115/117 dispõe que “o próprio exequente, através dos cálculos que acompanharam a contestação aos embargos à execução, confessa a existência de horas extraordinárias quitadas”, situação fática não definida pelo Regional, que, na hipótese, limita-se a concluir que fichas financeiras não constituem meio de prova do pagamento de salário. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2004-014-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos divergência jurisprudencial inespecífica enunciado nº 296 do tst, o recurso de revista.

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