TST - AIRR - 2076/2003-018-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. O entendimento adotado pelo Regional está em harmonia com o artigo 114, da Constituição Federal. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% do FGTS pela Justiça Federal, ao empregador compete pagá-la, nos termos da Lei 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1/TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS - PRESCRIÇÃO. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, relativamente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/01, não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então. Não atendido o permissivo legal do art. 896, § 6º, da CLT, apto a ensejar a admissão do Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2076/2003-018-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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