TST - AIRR - 2683/2002-021-23-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Restando asseverado pelo r. acordão regional que o juízo de primeira instância optou por indeferir oitiva de testemunha patronal - cujo objetivo era provar fato novo -, alegado somente por ocasião do encerramento da instrução processual em flagrante desrespeito aos princípios informativos do processo e, ainda, porque “os autos ofereciam elementos suficientes para o deslinde da questão relativa ao pagamento de comissões visto que existentes provas capazes de formar a convicção do julgador, consubstanciadas em declarações das testemunhas indicadas por ambas as partes” revela-se insubsistente a alegação de violação ao inciso LV do art. 5º da Constituição da República. A todo modo, em razão do princípio do livre convencimento motivado, inserto no artigo 131 do CPC, cabe ao magistrado, na condução do processo, com a sensibilidade que lhe deve ser peculiar, indeferir diligências que, a seu ver, se revelem inúteis ou desnecessárias, desde que fundamente com razoabilidade sua decisão (artigo 93, IX, da CF/88), o que, efetivamente, ocorreu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2683/2002-021-23-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, oitiva de testemunhas.

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